TERMOS DE COMPRA, LICENÇA DE USO E CONDIÇÕES GERAIS — NOBRE STUDIOS
Versão 2.0
1. OBJETO E ACEITAÇÃO
Estes Termos de Compra, Licença de Uso e Condições Gerais regulam a aquisição e o uso dos sistemas digitais produzidos e comercializados pela Nobre Studios (“Nobre”, “Fornecedor” ou “nós”). Ao concluir uma compra, marcar a caixa de aceite e prosseguir para o pagamento, o comprador (“Comprador”, “Cliente” ou “você”) declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos na versão apresentada no momento da compra.
O aceite é vinculado ao pedido e pode ser registrado tecnicamente com informações como identificação da conta, produto adquirido, versão dos Termos, data e hora, endereço IP e hash do conteúdo aceito. Esse registro existe para comprovar qual documento estava vigente e foi apresentado ao Comprador no momento da contratação.
Caso o Comprador esteja agindo em nome de uma empresa, declara possuir poderes para aceitar estes Termos em nome dela. Se não possuir esses poderes, não deverá concluir a compra em nome da organização.
2. NATUREZA DO PRODUTO DIGITAL
A Nobre Studios desenvolve sistemas próprios e os comercializa como produtos digitais prontos para serem instalados em ambiente compatível. A compra não representa contratação automática de desenvolvimento sob medida, implantação, hospedagem, administração de servidor ou manutenção contínua.
A entrega de cada produto é definida individualmente em sua página de venda. Em regra, o produto digital inclui o código-fonte do sistema e o respectivo manual ou documentação. Alguns produtos também incluem banco de dados, estrutura ou script SQL; outros não utilizam banco de dados próprio e, nesses casos, nenhum arquivo SQL integra a entrega. O Comprador deve considerar como parte do pacote somente os itens expressamente indicados na página do produto no momento da compra.
A oferta poderá incluir arquivos, recursos ou documentos adicionais. O conteúdo exato da compra é aquele descrito na página do produto e no pedido confirmado. Imagens, textos, exemplos, dados de demonstração e integrações exibidos em demonstrações podem ser meramente ilustrativos quando a página do produto assim indicar.
3. O QUE ESTÁ INCLUÍDO NA COMPRA
A compra concede ao Comprador o direito de receber os arquivos do produto adquirido e uma licença de uso nos limites destes Termos. O Comprador poderá instalar e utilizar o sistema em sua própria operação, respeitando o escopo da oferta, as restrições de licenciamento e os direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
O código-fonte é entregue para permitir instalação, configuração e, quando tecnicamente possível, adaptação para as necessidades do próprio Comprador. O fornecimento do código-fonte não significa cessão da autoria, transferência integral dos direitos de propriedade intelectual, autorização de revenda, autorização de sublicenciamento ou autorização para transformar o sistema em produto concorrente destinado a terceiros.
Quando a página do produto indicar a inclusão de banco de dados, o arquivo SQL é fornecido como parte da estrutura técnica daquele produto. Quando essa indicação não existir, não há obrigação de fornecimento de SQL. O manual é uma documentação de orientação e não constitui, por si só, promessa de serviço de instalação executado pela Nobre.
4. INSTALAÇÃO NÃO INCLUSA
A instalação do sistema não está incluída no preço do produto, salvo se a página do produto, proposta comercial ou contratação adicional declarar expressamente o contrário. A responsabilidade por contratar hospedagem, domínio, certificado SSL, banco de dados, servidor, contas em serviços externos e demais recursos necessários é do Comprador.
O Comprador poderá realizar a instalação por conta própria ou contratar profissional de sua confiança. Caso um terceiro tenha acesso ao código-fonte para instalar, corrigir ou adaptar o sistema em nome do Comprador, o Comprador deve assegurar que esse terceiro respeite confidencialidade, propriedade intelectual e as restrições de distribuição estabelecidas nestes Termos.
Serviços de instalação, migração, configuração, personalização, treinamento, cadastramento de conteúdo, integração com sistemas externos ou alterações no código somente estarão incluídos quando forem contratados separadamente ou estiverem expressamente descritos na oferta.
Nada nesta cláusula elimina direitos ou obrigações de suporte técnico que sejam obrigatórios por lei e aplicáveis ao caso concreto. A exclusão se refere ao serviço operacional de instalação e implantação que não tenha sido contratado.
5. REQUISITOS TÉCNICOS E AMBIENTE DO COMPRADOR
O Comprador é responsável por verificar os requisitos técnicos informados para o produto e por manter ambiente compatível. Sistemas podem depender de versões específicas de PHP, MySQL/MariaDB, extensões do servidor, permissões de pastas, HTTPS, APIs, bibliotecas, serviços de e-mail, gateways de pagamento e outros componentes.
Alterações realizadas pelo provedor de hospedagem, pelo sistema operacional, por APIs de terceiros, navegadores, serviços de pagamento ou outros fornecedores podem exigir ajustes futuros. A Nobre não controla a disponibilidade, políticas, preços, limitações ou alterações técnicas desses terceiros.
Problemas originados exclusivamente por ambiente incompatível, configuração incorreta, credenciais inválidas, bloqueios de servidor, permissões, DNS, firewall, ausência de extensões, versões não suportadas ou modificações feitas por terceiros não caracterizam automaticamente defeito do código originalmente entregue.
6. LICENÇA DE USO
A compra concede uma licença de uso não exclusiva, não transferível e não sublicenciável do sistema adquirido, destinada à operação do próprio Comprador, nos limites da finalidade do produto e da oferta comercial.
É permitido utilizar o sistema como ferramenta do negócio do Comprador, inclusive disponibilizando suas funções aos clientes finais do próprio negócio quando isso fizer parte da finalidade normal do produto. Por exemplo, um sistema de pedidos pode ser utilizado pelo restaurante comprador para que seus próprios clientes façam pedidos; um catálogo pode ser publicado pelo estabelecimento comprador para apresentar seus produtos.
O Comprador pode realizar ajustes de identidade visual, conteúdo e código para uso próprio, quando tecnicamente possível. Essas modificações não transferem a autoria do sistema original nem criam, por si só, direito de revender, relicenciar ou distribuir o código a terceiros.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os direitos de propriedade intelectual sobre o software original, sua estrutura, código, componentes próprios, documentação, identidade, organização e demais elementos protegíveis permanecem com seus respectivos titulares. A entrega de uma cópia do código-fonte não equivale à cessão universal dos direitos autorais ou dos direitos de exploração comercial do software.
Bibliotecas, frameworks, fontes, serviços, imagens, ícones ou componentes de terceiros eventualmente utilizados continuam sujeitos às licenças e termos de seus respectivos titulares. O Comprador deve respeitar essas licenças quando modificar ou redistribuir elementos cuja licença permita alguma forma de redistribuição.
As marcas “Nobre Studios” e demais sinais distintivos da empresa não são licenciados para que o Comprador se apresente como desenvolvedor original, representante oficial ou parceiro autorizado, salvo autorização expressa e escrita.
8. PROIBIÇÃO DE REVENDA, DISTRIBUIÇÃO E SUBLICENCIAMENTO
É expressamente proibido revender, sublicenciar, alugar, ceder, compartilhar, distribuir, publicar ou disponibilizar o código-fonte, o arquivo SQL, o manual ou cópias substancialmente equivalentes do sistema a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, sem autorização escrita da Nobre Studios.
Também é proibido adquirir o produto com a finalidade de criar cópias para clientes de uma agência, revender instalações, disponibilizar o sistema em marketplaces de código, vender o projeto com outro nome, oferecer pacote “white label” a terceiros, distribuir o arquivo ZIP em grupos, fóruns, repositórios ou serviços de armazenamento, ou utilizar o código como base predominante para comercializar o mesmo software como produto próprio.
O Comprador pode contratar um profissional para trabalhar no sistema exclusivamente em seu benefício, desde que o acesso seja necessário ao serviço contratado e o profissional não reutilize, comercialize ou distribua o código. O Comprador continua responsável por adotar medidas razoáveis para impedir cópias e distribuição não autorizadas por pessoas a quem conceder acesso.
9. VIOLAÇÃO DE DIREITOS E CONSEQUÊNCIAS DA REVENDA NÃO AUTORIZADA
O descumprimento da proibição de revenda ou distribuição pode caracterizar inadimplemento contratual e violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o responsável às medidas civis cabíveis, incluindo obrigação de cessar a conduta, retirada de conteúdo, apuração de perdas e danos e outras providências previstas na legislação aplicável.
Estes Termos, por si só, não “criam” crimes. Entretanto, a reprodução ou comercialização não autorizada de programa de computador pode, dependendo dos fatos e do preenchimento dos requisitos legais, enquadrar-se nas infrações previstas na legislação brasileira de proteção de software e direitos autorais, inclusive na Lei nº 9.609/1998. A eventual responsabilização criminal depende da conduta concreta, da lei e da apreciação das autoridades competentes.
A Nobre poderá preservar registros técnicos, comprovantes de compra, versões dos arquivos, hashes, evidências de distribuição, anúncios, comunicações e outros elementos legítimos para proteção de seus direitos, respeitada a legislação aplicável.
10. CÓPIAS DE SEGURANÇA E GUARDA DOS ARQUIVOS
Depois que os arquivos forem disponibilizados, o Comprador deve manter cópias de segurança próprias. A área do cliente é um meio de entrega e conveniência e não deve ser tratada como única forma de armazenamento permanente do projeto.
O Comprador não deve compartilhar suas credenciais de acesso. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada à Nobre pelos canais oficiais disponíveis no site.
11. ATUALIZAÇÕES E NOVAS VERSÕES
A compra de uma versão do sistema não implica, salvo oferta expressa em contrário, direito vitalício a todas as futuras versões, novos módulos, redesenhos, integrações ou funcionalidades que venham a ser desenvolvidos posteriormente.
Atualizações gratuitas, correções, versões adicionais ou planos de evolução serão disponibilizados de acordo com o que estiver indicado na oferta, no painel do cliente ou em comunicação oficial. Serviços ou versões que envolvam novo escopo poderão ser cobrados separadamente.
12. SUPORTE E ATENDIMENTO
Os canais de suporte podem ser utilizados para relatar problemas relacionados ao produto adquirido e esclarecer dúvidas sobre o conteúdo entregue. O escopo de suporte não se confunde com serviço de instalação, administração do servidor, programação sob demanda ou personalização, salvo contratação específica.
A Nobre poderá solicitar informações técnicas, logs, capturas de tela e detalhes do ambiente necessários para analisar um problema. O Comprador é responsável por não enviar senhas, tokens, chaves secretas ou dados pessoais desnecessários.
Prazos, canais e níveis de atendimento eventualmente anunciados na página do produto ou em plano específico prevalecem para aquele produto. Direitos obrigatórios previstos em lei permanecem preservados.
13. SERVIÇOS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS
Alguns sistemas podem integrar serviços de terceiros, como gateways de pagamento, redes sociais, APIs, mapas, e-mail, WhatsApp, serviços de hospedagem ou outras plataformas. Cada serviço pode exigir conta própria, credenciais, aprovação, pagamento de taxas e aceitação dos termos do respectivo fornecedor.
A Nobre não controla e não garante que um terceiro manterá para sempre determinada API, preço, funcionalidade, política, método de autenticação ou disponibilidade. Mudanças externas podem exigir atualização do sistema ou configuração adicional.
Taxas cobradas por Mercado Pago, bancos, hospedagens, serviços de e-mail, domínios, APIs ou demais terceiros não estão incluídas no preço do sistema, salvo declaração expressa em sentido contrário.
14. PREÇO, PAGAMENTO E LIBERAÇÃO
O preço válido é o exibido e confirmado no momento do pedido, salvo erro material evidente. O pagamento poderá ser processado por terceiros e estará sujeito às regras e validações do meio escolhido.
A liberação automática dos arquivos depende da confirmação do pagamento recebida pelo sistema. Em situações de análise, atraso de notificação, falha do gateway, contestação ou divergência, a liberação poderá aguardar confirmação adicional.
Estornos, chargebacks, pagamentos cancelados ou fraudulentos podem resultar em suspensão do acesso aos downloads e extinção da licença vinculada à transação, sem prejuízo da análise do caso e dos direitos legalmente assegurados ao Comprador.
15. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
Pedidos de cancelamento, arrependimento ou reembolso serão tratados conforme a legislação aplicável, a natureza da relação e as condições informadas na oferta. Nenhuma cláusula destes Termos pretende afastar direito de arrependimento, garantia, reparação ou reembolso que seja obrigatório e irrenunciável por lei.
Quando houver reembolso integral e encerramento da licença, o Comprador deverá interromper o uso do produto, remover cópias de produção e não poderá continuar explorando, distribuindo ou utilizando os arquivos cujo pagamento foi devolvido, ressalvadas determinações legais ou acordo específico em sentido diverso.
16. DEMONSTRAÇÕES E EXPECTATIVAS DO COMPRADOR
Sempre que existir uma demonstração, o Comprador deve utilizá-la para conhecer a interface e o funcionamento geral antes da compra. Pequenas diferenças podem existir entre a demonstração, os dados de exemplo e a versão entregue, especialmente quando a demonstração contém conteúdos ilustrativos, informações fictícias ou integrações externas.
A compra de um sistema pronto não inclui funcionalidades que não estejam descritas na oferta apenas porque o Comprador imaginava que deveriam existir. Funcionalidades adicionais podem ser avaliadas como personalização ou nova versão.
17. MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELO COMPRADOR OU TERCEIROS
O Comprador assume responsabilidade pelas modificações feitas após a entrega. Alterações no banco de dados, código, dependências, permissões, configurações, integrações ou arquivos podem afetar a estabilidade e a segurança do sistema.
Sempre que possível, recomenda-se manter backup da versão original antes de modificar o produto. A Nobre poderá solicitar comparação com uma instalação original para verificar se determinado problema decorre do produto entregue ou de alterações posteriores.
18. SEGURANÇA, CREDENCIAIS E DADOS
O Comprador é responsável por proteger senhas administrativas, chaves de API, tokens de pagamento, credenciais de banco de dados e demais segredos utilizados em sua instalação. Credenciais sensíveis não devem ser publicadas em repositórios públicos ou compartilhadas de forma insegura.
A configuração de HTTPS, backups, políticas de senha, atualização do servidor, permissões de arquivos, proteção do banco e demais controles de segurança do ambiente de hospedagem são responsabilidades operacionais do Comprador ou de seu prestador de infraestrutura, salvo contratação específica com a Nobre.
Quando o sistema permitir coleta de dados de clientes finais, o Comprador é responsável por utilizar o produto em conformidade com a legislação aplicável ao seu negócio, inclusive obrigações relacionadas à privacidade e proteção de dados.
19. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO COMERCIAL
A Nobre fornece um produto de software e não garante volume de vendas, faturamento, lucro, conversão, posicionamento em mecanismos de busca, aprovação em plataformas de terceiros, disponibilidade de crédito, desempenho comercial ou qualquer resultado empresarial específico.
Resultados dependem de fatores externos à programação, como operação do Comprador, mercado, preços, divulgação, atendimento, infraestrutura e políticas de terceiros.
20. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Nobre não responderá por danos decorrentes exclusivamente de instalação incorreta, uso fora da finalidade do produto, alterações não autorizadas, falhas de hospedagem, perda de credenciais pelo Comprador, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques decorrentes de ambiente inseguro mantido pelo Comprador ou exclusão acidental de dados causada por operação do próprio usuário.
Também não há garantia de funcionamento ininterrupto em qualquer hospedagem, versão futura de software de terceiros ou ambiente modificado, especialmente quando a causa estiver fora do controle razoável da Nobre.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, inclusive direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis, responsabilidade por conduta dolosa ou outras hipóteses em que a lei impeça limitação. Estes Termos devem ser interpretados dentro desses limites.
21. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO USO DO SISTEMA
O Comprador é responsável pelo conteúdo cadastrado, produtos vendidos, mensagens enviadas, dados armazenados, práticas comerciais e uso concreto que fizer do sistema. A Nobre não participa automaticamente das relações entre o Comprador e os clientes finais do Comprador.
O sistema não poderá ser utilizado para atividades ilícitas, fraude, violação de direitos de terceiros, disseminação de malware ou práticas proibidas pela legislação aplicável.
22. SUSPENSÃO DE ACESSO E PROTEÇÃO DA LICENÇA
A Nobre poderá suspender temporariamente o acesso à área de downloads quando houver indício razoável de fraude, chargeback, compartilhamento de conta, distribuição não autorizada ou violação grave destes Termos, assegurando análise do caso e observando os direitos aplicáveis.
A suspensão de acesso ao painel não transfere a propriedade intelectual ao Comprador nem autoriza a distribuição de arquivos previamente baixados.
23. PRIVACIDADE E REGISTROS CONTRATUAIS
Dados relacionados à conta, pedido, pagamento, suporte e aceite dos Termos podem ser tratados para execução do contrato, segurança, prevenção a fraude, atendimento, cumprimento de obrigações legais e proteção de direitos, conforme a política de privacidade e a legislação aplicável.
O registro de aceite pode conter versão do documento, hash, data e hora, identificação do usuário, produto e endereço IP. O objetivo é preservar evidência da contratação e evitar alteração retroativa do conteúdo aceito.
24. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O Comprador concorda em receber comunicações operacionais relacionadas ao pedido, segurança, pagamento, entrega, suporte e atualizações essenciais da conta pelos canais cadastrados. Comunicações de marketing, quando houver, estarão sujeitas às preferências e regras aplicáveis.
O Comprador deve manter seus dados de contato atualizados para não perder avisos importantes sobre a compra ou a conta.
25. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
A Nobre poderá atualizar estes Termos para compras futuras e para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão aceita em cada compra será registrada com o respectivo pedido.
Mudanças posteriores não serão utilizadas para alterar retroativamente o conteúdo que foi efetivamente aceito em uma compra anterior, salvo quando a modificação decorrer de obrigação legal, for mais favorável ao Comprador ou houver novo aceite válido.
26. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
Em caso de dúvida, reclamação ou conflito relacionado à compra, as partes são incentivadas a buscar primeiro uma solução direta pelos canais oficiais de atendimento da Nobre, fornecendo o número do pedido e informações necessárias para análise. Quando não houver urgência ou impedimento legal, recomenda-se tentativa de solução administrativa antes da adoção de outras medidas.
Essa tentativa de solução amigável não elimina o direito de recorrer a órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou ao Poder Judiciário quando a lei assim assegurar. Nenhuma cláusula destes Termos pretende impedir o acesso à Justiça.
Arbitragem somente será utilizada quando houver acordo válido e juridicamente eficaz entre as partes, observados os requisitos da legislação aplicável. Não se impõe arbitragem compulsória ao consumidor por simples aceite destes Termos.
27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitando-se, quando aplicável, as regras de proteção do consumidor e o foro assegurado pela legislação.
28. NULIDADE PARCIAL
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, abusiva, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em vigor na medida permitida por lei. A cláusula afetada deverá ser interpretada ou ajustada, quando possível, de forma a preservar sua finalidade legítima sem violar norma obrigatória.
29. TOLERÂNCIA E NÃO RENÚNCIA
A eventual tolerância da Nobre em relação a uma infração não significa renúncia definitiva ao direito de exigir o cumprimento destes Termos em situações futuras. Da mesma forma, a ausência de atuação imediata não cria autorização para revenda, distribuição ou uso fora da licença.
30. INTEGRALIDADE DA CONTRATAÇÃO
Estes Termos, a página do produto, o resumo do pedido, as condições específicas da oferta e eventuais documentos adicionais expressamente incorporados formam o conjunto da contratação. Em caso de conflito, condições específicas e expressas da oferta prevalecem sobre disposições genéricas, desde que sejam válidas pela legislação aplicável.
31. DECLARAÇÕES FINAIS DO COMPRADOR
Ao marcar a caixa de aceite e concluir a compra, o Comprador declara que compreendeu, em especial, que:
(a) está adquirindo um produto digital cuja composição e arquivos entregues são aqueles expressamente indicados na página do produto no momento da compra;
(b) a instalação não está incluída, salvo contratação ou indicação expressa em contrário;
(c) hospedagem, domínio, servidor, APIs, contas e taxas de terceiros não estão incluídos, salvo oferta expressa;
(d) a compra concede licença de uso e acesso aos arquivos, mas não transfere automaticamente os direitos autorais ou o direito de revender o sistema;
(e) é proibido revender, sublicenciar, compartilhar ou distribuir o sistema a terceiros sem autorização escrita;
(f) a reprodução ou comercialização não autorizada pode gerar responsabilidade contratual e civil e, quando a conduta se enquadrar na legislação penal aplicável, também poderá gerar consequências criminais;
(g) modificações e instalações realizadas pelo Comprador ou por terceiros são de responsabilidade de quem as executa;
(h) direitos obrigatórios previstos em lei permanecem preservados; e
(i) nenhuma cláusula destes Termos impede o acesso ao Poder Judiciário quando esse direito for assegurado pela legislação aplicável.
32. CONTATO
Dúvidas sobre a compra, licença, entrega ou interpretação destes Termos devem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados no site da Nobre Studios. Para agilizar o atendimento, informe o e-mail da conta e o número do pedido, sem enviar senhas, tokens ou credenciais sensíveis.
FIM DOS TERMOS DE COMPRA, LICENÇA DE USO E CONDIÇÕES GERAIS — NOBRE STUDIOS.
